Decreto nº 6.067, de 21/03/07

Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

STF arquiva ação popular sobre fundo partidário

Irmãos Cravinhos não conseguem declaração de inimputabilidade pretendida

E-mail mal educado não justifica demissão

Pedido. Emissora de televisão. Realização. Debate. Antevéspera do pleito. Término. Posterioridade. Horário. Meia-noite. Impossibilidade.

Lula veta mobilização para anistiar Dirceu

Deferida liminar para o INSS suspender benefício assistencial

Acusados de roubo de agência do Banco do Brasil continuarão presos

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Editora Globo terá de pagar indenização ao casal Hernandes

Conselho Federal de Odontologia terá que realizar concurso público

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

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TJSP recorre de decisão do CNJ sobre Regimento Interno

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Confirmada correção da tabela do IR em 3%; salário mínimo fica em R$ 375

CNJ divulga salários milionários de magistrados

Resolução nº 11, de 07/08/06

Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º.

Justiça do Maranhão faz leilão com 96% de produtividade